Termos em linguagem simples

A prefeitura arrecada impostos, recebe transferências do estado e do governo federal e cobra taxas por serviços. A RCL é tudo isso somado, menos os valores que ela é obrigada a repassar para outros fundos — como o FUNDEB (educação) e o FUNDEB. O que sobra é o que a gestão pode usar livremente para pagar servidores, fazer obras e prestar serviços.

A LRF (Lei Complementar nº 101/2000) é uma lei federal que estabelece regras de controle dos gastos públicos. Ela fixa limites: a prefeitura não pode gastar mais de 54% da sua receita com servidores, nem ter dívida superior a 120% da receita anual. Quem descumprir enfrenta sanções, como proibição de contratar pessoal novo ou tomar empréstimos.

Assim como uma família, a prefeitura pode fechar o ano gastando mais ou menos do que recebeu. Quando gasta menos do que arrecada, tem superávit — e pode guardar uma reserva. Quando gasta mais, tem déficit — e precisa usar reservas ou contrair dívidas para fechar as contas. Um déficit pontual não é necessariamente um problema, mas déficits seguidos aumentam o endividamento.

Toda vez que a prefeitura toma um empréstimo — para fazer uma obra, comprar equipamentos ou cobrir déficits — ela aumenta sua dívida consolidada. Esse valor soma todos os compromissos financeiros de médio e longo prazo. A LRF limita essa dívida a no máximo 120% da RCL anual do município.

Toda despesa pública passa por três etapas: empenho (reserva do valor no orçamento), liquidação (confirmação de que o serviço foi prestado ou o bem entregue) e pagamento (transferência do dinheiro). A 'despesa liquidada' é a segunda etapa — quando a prefeitura confirma que a obrigação existe. É o valor mais usado para medir o gasto real de um período.

O FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) é alimentado com um percentual das receitas de impostos dos municípios e estados. Esse dinheiro é redistribuído entre escolas da rede pública conforme o número de matrículas. Cada prefeitura recebe de volta uma fatia do fundo proporcional ao número de alunos matriculados — e é obrigada a gastar pelo menos 70% do valor recebido com pagamento dos profissionais da educação.

O PIB mede o valor de tudo que é produzido em um lugar: indústrias, comércio, serviços, agropecuária. Quando dividido pela população, indica a riqueza média por pessoa — mas não a distribuição dessa riqueza. Uma cidade com grande indústria e poucos moradores pode ter PIB per capita altíssimo mesmo com grande desigualdade social.

O IDEB é calculado a cada dois anos pelo INEP (instituto federal de pesquisa educacional). Ele combina dois fatores: o fluxo escolar (se os alunos estão passando de ano) e o desempenho em português e matemática (medido pela Prova Brasil). Uma escola onde todos passam de ano, mas ninguém aprende, não tira nota boa — nem uma escola onde todos aprendem, mas muitos reprovam.

Uma criança de 12 anos que está no 6º ano está na série certa. Se ela está no 4º ano, tem 2 anos de atraso — e entra no cálculo da TDI. Esse atraso pode vir de reprovações seguidas ou de interrupções na trajetória escolar. Alunos em distorção têm maior risco de abandonar a escola, porque frequentemente se sentem deslocados entre colegas mais jovens.

A taxa de aprovação mostra quantos alunos avançaram para o próximo ano escolar. Uma taxa de 98% significa que, de cada 100 alunos, 98 foram aprovados. É uma das dimensões do IDEB — mas precisa ser analisada junto com o desempenho nas avaliações. Taxa alta com aprendizado baixo pode indicar 'aprovação automática' sem que as crianças tenham realmente aprendido o conteúdo.

Abandono é diferente de evasão: abandono acontece durante o ano (o aluno some depois de matrículado); evasão é quando o aluno não se matricula no ano seguinte. O abandono nos anos finais (6º ao 9º ano) costuma estar relacionado a trabalho infantil, gravidez na adolescência, violência ou simples falta de motivação. É um sinal de alerta que exige resposta além da escola — envolve assistência social, saúde e família.

O SUS é financiado por todos os entes da federação: União, estados e municípios. O município é responsável pela Atenção Básica (postos de saúde, agentes comunitários, vacinas) e por parte da média complexidade (especialistas, exames). Já os hospitais de alta complexidade costumam ser geridos pelo estado ou federal. Quando a prefeitura gasta em saúde, está financiando principalmente a sua parte do SUS.

A Atenção Básica é o primeiro nível de cuidado do sistema de saúde público. É onde acontecem as consultas de rotina, vacinação, pré-natal, acompanhamento de doenças crônicas como diabetes e hipertensão, e visitas dos agentes comunitários de saúde. Quanto maior a cobertura da atenção básica, menos pessoas precisam recorrer a urgências e hospitais para problemas que poderiam ser prevenidos ou tratados cedo.

Na ESF, uma equipe formada por médico, enfermeiro, técnico de enfermagem e agentes comunitários é responsável por um território com até 4.000 pessoas. Esse modelo permite que a equipe conheça as famílias, acompanhe doenças crônicas e faça visitas domiciliares — em vez de apenas tratar quem aparece no posto. É considerado o modelo mais eficiente de atenção básica.

Segurança pública envolve prevenção e repressão ao crime, além da atuação das polícias civil, militar e guardas municipais. No Brasil, os dados de ocorrências criminais são registrados pelas Secretarias de Segurança dos estados — no caso de São Paulo, pela SSP-SP. Os principais indicadores usados para medir a segurança de um município são: a taxa de furtos, a taxa de roubos e a letalidade violenta (homicídios dolosos, latrocínios e mortes suspeitas), todos calculados por habitante para permitir comparação justa entre cidades.

Comparar cidades apenas pelo valor absoluto é injusto: uma cidade com 300 mil habitantes e R$ 900 milhões de receita gasta o mesmo por pessoa que uma cidade com 30 mil habitantes e R$ 90 milhões. O per capita divide o total pela população e torna a comparação justa. Em latim, per capita significa 'por cabeça'.

R$ 1.000 em 2016 comprava mais do que R$ 1.000 em 2024 — porque os preços subiram. Para comparar o gasto de 2016 com o de 2024 de forma justa, é preciso 'corrigir' um deles pela inflação. O IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) é o índice oficial do IBGE que mede essa variação de preços. Valores 'deflacionados' já passaram por essa correção.

O TCE-SP é o tribunal responsável por auditar as contas de todos os municípios de São Paulo. Ele recebe, valida e publica dados de receitas e despesas municipais por meio de dois sistemas: o SIAFEM (para a prefeitura do estado) e o AUDESP (para os municípios). Todos os dados de gastos em saúde e educação que aparecem no Radar vêm do AUDESP/TCE-SP.

O IBGE é a principal fonte de dados demográficos e econômicos do Brasil. Ele realiza o Censo (a cada 10 anos), faz estimativas populacionais anuais e calcula o PIB dos municípios. Os dados do IBGE são a base para o cálculo de todos os indicadores per capita do Radar — se a população estiver errada, todos os indicadores mudam.

O INEP é vinculado ao Ministério da Educação e é responsável pelas principais pesquisas educacionais do país. Ele organiza a Prova Brasil (que alimenta o IDEB), o ENEM e o Censo Escolar — levantamento anual com dados de matrículas, aprovação, abandono e distorção idade-série de todas as escolas do país.

O Siconfi é mantido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e é o repositório oficial dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) — os documentos onde os municípios declaram seus gastos com pessoal e o nível de endividamento, conforme exige a LRF. Nem todos os municípios enviam os dados regularmente, o que gera cobertura parcial em alguns indicadores.

O AUDESP é o sistema eletrônico do TCE-SP pelo qual as prefeituras paulistas enviam mensalmente suas informações contábeis — todas as despesas, classificadas por função (saúde, educação, transporte etc.). Isso permite ao TCE-SP e ao público em geral acompanhar como cada prefeitura está usando os recursos públicos.